30/10/2014 08:30 - O Estado do Maranhão
A Prefeitura de São Luís tem cinco dias - contados a partir
do ato de publicação da decisão - para informar sobre as providências já
tomadas para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do
transporte coletivo da cidade. A decisão foi tomada ontem pelo juiz titular da
4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Dias Sousa Filho e deverá ser divulgada hoje
no Diário da Justiça.
De acordo com a Justiça, caso o Município descumpra o prazo,
o pedido de intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
(SMTT) - feito no dia 21 deste mês pelo Ministério Público Estadual (MP) -
poderá ser acolhido na próxima semana.
A Prefeitura de São Luís deverá ser intimada oficialmente
nas próximas horas sobre a necessidade de prestar informações relativas ao
cumprimento do TAC do transporte coletivo.
No dia 24 deste mês, após o pedido de intervenção na SMTT
ter sido protocolado pelo MP no Poder Judiciário, o Município - por meio da
Procuradoria Geral - ingressou com pedido de devolução de prazo para
cumprimento do TAC.
Ontem, em parecer do titular da 4ª Vara da Fazenda Pública,
a solicitação da administração municipal foi negada.