23/07/2014 06:30 - Valor Econômico
Pelo menos dez concessionárias de rodovia entraram com ações
na Justiça contra a decisão do governo paulista de conceder, neste ano,
reajustes de tarifa de pedágio diferentes do índice de inflação, segundo
fontes. As empresas são subsidiárias dos grupos com ações em bolsa CCR,
EcoRodovias e Arteris.
A primeira a conseguir decisão favorável foi a CCR AutoBAn -
que administra o Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Conforme determinou liminar
do Tribunal de Justiça de São Paulo, a AutoBAn fica liberada, a partir de hoje,
a reajustar as tarifas com base na inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 6,37%. Os contratos preveem reajustes
anuais pelo IPCA
Anteriormente, a Artesp havia autorizado aumento de apenas
5,38% nas tarifas deste ano para a concessionária. A agência já informou que
vai recorrer. "A Artesp está recorrendo da decisão dada pela 3ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo", disse a agência, em
nota.
O governo estadual justificou os reajustes abaixo do IPCA
como um acerto de contas. Em troca do não reajuste do ano passado, o governo
autorizou as concessionárias a cobrar pelo eixo suspenso de caminhões - entre
outras diferentes medidas. Mas na interpretação do governo, o pedágio sobre
eixo suspenso somado à redução pela metade da outorga anual devida pelas
concessionárias ao Estado - outra medida para compensar o congelamento da
tarifa de pedágio - deu receitas para as empresas além do necessário na maioria
dos casos.
Como consequência, para equilibrar a vantagem alegada, a
Artesp concedeu neste ano reajustes abaixo da inflação a quase todas as
concessionárias. Em média, os aumentos ficaram em 5,29%. O IPCA seria de 6,37%.
As empresas já tinham informado, em junto, que não
concordavam com o reajuste aplicado neste ano por não respeitar o que estava
definido nos os contratos (aumento pela inflação) e, nos bastidores, já se
falava que o caso poderia seguir para a Justiça.
Para as empresas, mais do que a questão do reajuste de
tarifa, fica a questão da segurança dos contratos de concessão. Na interpretação
da iniciativa privada, o governo está "misturando" uma tentativa de
recompor o equilíbrio do contrato (afetado pelas medidas de 2013) com outra
questão, que é o direito contratual da concessionária ao reajuste anual. As
medidas de reequilíbrio geralmente passam por extensa negociação entre empresas
e poder concedente.
Há cerca de um mês, logo após a divulgação dos novos valores
de reajuste dos pedágios, a Associação Brasileira de Concessionárias de
Rodovias (ABCR) criticou a decisão do governo. "A decisão, por não ter
respaldo jurídico, é entendida pela ABCR como quebra de contrato. Outro
importante fator negativo a ser considerado nessa questão é o significativo
impacto que medidas como esta trazem para a avaliação dos riscos de investimento
no Estado e no Brasil", disse a ABCR em nota. Já a Artesp defendeu que a
decisão do reajuste "está totalmente nos termos do contrato e da
legislação".