06/03/2015 07:35 - Gazeta de Alagoas
EDITORIAL
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta
quinta-feira o projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Por ter sido modificado na Câmara, o texto retorna para análise
do Senado. Entre outras medidas, o texto define o que é considerado deficiência
e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com
deficiência, além de dar ênfase nas políticas públicas.
A proposta trata de vários aspectos do cotidiano da pessoa
com deficiência, como o acesso ao transporte, à moradia, educação e trabalho. O
texto determina, por exemplo, que programas de habitação reservem 3% das
unidades habitacionais a pessoas nessa situação.
No Brasil, a estimativa é de que em torno de 14% da
população possua algum tipo de comprometimento, um número bem maior do que o
esperado. Todo dia, o brasileiro com deficiência tem de superar diversos
obstáculos, principalmente na questão da mobilidade, mesmo que a Constituição
Brasileira assegure o direito de todo cidadão de "ir e vir” livremente.
Calçadas em péssimas condições, falta de guias rebaixadas,
inadequação de lojas e restaurantes, transporte deficiente, ensino profissional
precário, preconceito, diversas barreiras em prédios comerciais e públicos são
alguns desses obstáculos.
A boa notícia é que, nos últimos, vêm sendo registrados
avanços nas possibilidades de participação e controle social pelas pessoas com
deficiência nas políticas públicas que lhes dizem respeito.
Historicamente, as pessoas com deficiência foram relegadas a
uma posição segregada na estrutura social. Consideradas, durante muito tempo,
como "inválidas” ou "incapazes”, merecedoras apenas da caridade privada ou do
assistencialismo do Estado.
Aos poucos, tanto no Brasil quanto no mundo, despertou-se a
percepção de que essas pessoas podem e devem estar inseridos nos ambientes
sociais comuns a todos, além de ter plena capacidade de trabalho, desde que
contem com as adaptações necessárias.
Apesar disso, persistem, em toda parte, exemplos de tratamentos inadequados e até mesmo discriminatórios em relação à pessoa com deficiência. Espera-se que a nova lei seja mais um passo para mudar essa realidade.