01/09/2014 08:30 - O Estado de SP
EDITORIAL
As empresas concessionárias de rodovias federais licitadas
em 2007 continuam a atrasar as obras de ampliação e melhoria que se
comprometeram a executar, mesmo tendo dilatado o prazo para isso. Depois de o
Ministério dos Transportes ameaçar cassar as concessões por não cumprimento de
cláusulas contratuais, essas empresas assinaram, com a Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) por meio
dos quais se comprometeram a executar as obras de acordo com um novo
cronograma. Como mostrou reportagem do Estado, a ANTT constatou em junho que há
atraso em 30% das obras incluídas nos TACs.
Razões técnicas e administrativas têm sido apontadas como
causas do atraso - e elas de fato existem e têm tido grande impacto sobre as
obras. Mas, além delas, há um fator de natureza política que limita a
capacidade das concessionárias de executar obras no ritmo definido pelos
contratos: o modelo de concessão adotado pelo governo do PT, baseado na
modicidade tarifária. Nesse modelo, vence o concorrente que cobrar o pedágio
mais barato, mas, ao cobrar menos pelo serviço, o vencedor reduz sua capacidade
financeira para investir.
O atraso prejudica usuários de estradas de grande
importância econômica e turística. Entre as que cruzam o Estado de São Paulo
estão as Rodovias Régis Bittencourt (São Paulo-Curitiba), Fernão Dias (São
Paulo-Belo Horizonte) e BR-153 (da divisa com Minas Gerais até a divisa com o
Paraná). A lista inclui a BR-116, de Curitiba até a divisa entre Santa Catarina
e Rio Grande do Sul, a BR-110, de Curitiba até Florianópolis, e a Autopista
Fluminense (do Espírito Santo até a Ponte Rio-Niterói).
Problemas específicos, como dificuldades para a obtenção de
licenciamento ambiental ou de declarações das autoridades locais para a
execução das obras, estão listados entre as causas dos atrasos. Em alguns
casos, cita-se a falta de projetos de engenharia. São questões relevantes, que
mostram a lentidão das autoridades na concessão das autorizações necessárias
para as obras e, no caso dos projetos de engenharia, o despreparo ou a falta de
planejamento das concessionárias.
O caso mais gritante é o da duplicação da BR-116 na Serra do
Cafezal (entre Juquitiba e Miracatu), que, por causa do grande número de
acidentes nela registrados, dá à rodovia o nome de "Estrada da
Morte". Prometida há cerca de 30 anos, a duplicação foi incluída no
contrato de concessão assinado em 2007 e deveria ter sido concluída em 2012.
Por diversas razões, especialmente o atraso na concessão do licenciamento
ambiental, a obra não foi feita no prazo.
Alguns trechos já foram duplicados, mas cerca de 20
quilômetros - dois terços da extensão do trecho de serra - ainda estão em pista
simples. De acordo com o TAC assinado pela concessionária, a duplicação estará
totalmente concluída só em fevereiro de 2017 - se novos TACs não forem
necessários.
Embora seus efeitos não sejam facilmente mensuráveis,
decerto as regras impostas pelo governo do PT às empresas vencedoras das
licitações feitas em 2007 respondem por boa parte do atraso nas obras. Para
justificar a adoção, nessas licitações, da política de modicidade tarifária, o
governo argumentou que, com ela, estava defendendo os interesses dos usuários.
Eles pagariam menos por um serviço de melhor qualidade. O êxito dos leilões
daquele ano foi utilizado como bandeira política pelo PT, que contrapôs as
concessões federais às do governo paulista chefiado pelo PSDB e baseadas no
conceito de maior valor pago pela concessão.
Obrigadas a cobrar pedágio mais barato, no entanto, as
concessionárias de rodovias federais não conseguiram obter resultados
suficientes para executar a tempo todos os investimentos previstos nos
contratos, o que - junto com dificuldades ambientais e administrativos - está
exigindo a revisão de prazos, com a qual a ANTT se vê forçada a concordar.
Nas concessões seguintes, o governo petista tentou impor às
concessionárias taxas de retorno insuficientes para remunerar os investimentos,
mas foi obrigado a recuar.