28/08/2014 07:10 - Valor Econômico
A Resolução 587/2013 da Aneel determinou que até o fim deste
ano todos os ativos de iluminação deverão ser transferidos aos municípios. Esta
decisão tende a uniformizar as responsabilidades, aliviando as distribuidoras
de energia, mas tem um significado especial para os municípios. Permite que
estes assumam a liderança sobre um serviço que é praticamente ubíquo no espaço
público urbano, com impacto direto sobre a segurança pública e sobre a imagem
que munícipes e turistas têm da cidade, além de serem um foco de ação pela
eficiência energética, e eventualmente permitirem a agregação de serviços
adicionais. Com tais funções, a rede de iluminação tem que ser pensada como
elemento fundamental de uma cidade inteligente, eficiente e segura.
Após certa resistência inicial, os municípios já se preparam
para este "presente", que somará ativos ao patrimônio municipal, mas
que também trará obrigações. Dadas as limitações orçamentárias e de gestão de
várias prefeituras, assim como as carências em outras áreas de prestação de
serviço público, este "presente" pode se mostrar uma bela dor de
cabeça, pois providenciar lâmpadas, luminárias, caminhões e pessoal adequados à
manutenção da rede não está nos planos de muitos prefeitos. E, obviamente, se
os serviços não forem prestados adequadamente, os problemas se tornam imediatamente
visíveis, gerando reclamações.
Uma das saídas é a concessão do serviço a um operador
privado. Na legislação brasileira, a principal opção para a contratação em
longo prazo de serviços públicos que não podem ser remunerados por tarifa é a
Concessão Administrativa. Esta é uma forma de Parceria Público-Privada (PPP) na
qual uma empresa assume as obrigações de manutenção e expansão da rede de iluminação
pública por um período entre 5 e 35 anos, ao fim dos quais os ativos e sua
gestão retornam ao município. O concessionário tem sua remuneração atrelada ao
seu desempenho na prestação dos serviços e assume uma parte dos riscos,
previstos em contrato.
Uma questão essencial é o impacto sobre as finanças
públicas. Afinal, ao receberem os ativos de iluminação, as prefeituras assumem
a obrigação de manter o serviço. E os recursos para tanto, de onde viriam? A
resposta está na contribuição para o serviço de iluminação pública (Cosip),
cuja cobrança foi permitida por emenda constitucional em 2002. Mas seriam os
recursos auferidos com esta contribuição suficientes para cobrir essas novas
despesas? Como seria a forma mais eficiente de se organizar este serviço em uma
cidade média: a própria prefeitura explorar com pessoal próprio a ser
contratado por novos concursos públicos, ou um contrato de terceirização de
serviços firmado por até 5 anos, ou um consórcio com empresas especializadas,
contando, por exemplo, com empresas de construção civil, manutenção elétrica e
de fornecimento de lâmpadas?
As respostas às questões acima podem variar de cidade a
cidade, mas um primeiro passo seria se realizar um estudo da viabilidade
econômico-financeira da concessão do serviço. Este estudo pode apontar o volume
de recursos para remunerar os serviços ou para cobrir contraprestações de PPP.
Neste estudo entram questões como a densidade populacional, os planos de
expansão da área urbana, acuidade luminosa esperada, quantidade de vias de
trânsito rápido, praças, monumentos, bem como os custos de materiais elétricos
requeridos no investimento e na manutenção que sofrem influência da taxa
cambial, as garantias públicas e privadas do contrato, entre outros.
A Prefeitura de São Paulo conduz atualmente a maior PPP do
país nessa área, envolvendo 580 mil pontos de iluminação pública, cuja
manutenção será concedida por 30 anos, resultando em um contrato de vários
bilhões de reais. Dada a complexidade e importância deste processo, esta PPP
deverá servir de guia para outros importantes municípios do país.
Uma das vantagens de um contrato como o de PPP é a
possibilidade de se adotar soluções com vultosos investimentos e cujo retorno
se dá em longo prazo. Um exemplo é a possibilidade de implantação de centros de
controle automatizados para a manutenção eficiente da rede, com envio de
informações via tecnologia de comunicação de dados GPRS. Outro exemplo é a
possibilidade de se explorar a microgeração solar em postes de iluminação
pública. Mas a principal é a instalação de lâmpadas tipo LED, cujo custo é
várias vezes superior às de sódio ou mercúrio. Até 2020, por sinal, todas as
lâmpadas de mercúrio deixarão o mercado, devido a preocupações ambientais. De
fato, várias cidades já operam com LED e se aproveitam do consumo eficiente que
essa tecnologia produz, desde cidades de grande porte, como Buenos Aires, Los
Angeles, Seattle e Bogotá, até cidades médias da Índia.
Essas são questões que muitos prefeitos terão que decidir
até o fim deste ano, arcando com o ônus de não o fazerem. A preparação do
processo requer tempo e energia gerencial, o que exige uma ação tempestiva. Os
que agirem mais rapidamente poderão fazer do limão uma limonada, colhendo os
frutos desse movimento, com cidades mais inteligentes, mais sustentáveis e com
cidadãos mais seguros. Com a palavra, os prefeitos.
Frederico Turolla é sócio
da PEZCO e professor da ESPM; Marcelo
Allain é economista e professor da FIPE/USP e Tomas Anker é da área de PPPs do IFC-Banco Mundial.