28/08/2014 07:25 - O Globo
BRASÍLIA — A presidente Dilma Rousseff vetou integramente o
projeto de lei complementar aprovado pelo Senado que abria caminho para a
criação de, pelo menos, 200 novos municípios. É o segundo veto da presidente
Dilma à outra proposta que facilitava a criação de novas cidades. A atitude
pode gerar nova crise, porque o primeiro veto está no topo da lista das
propostas a serem apreciadas pelo Congresso, depois do recesso branco.
A presidente alegou que a proposta poderia afetar o
equilíbrio fiscal, mas, nos bastidores, os parlamentares acreditam que Dilma,
em época de eleição, não quis criar atritos com prefeitos. O veto foi publicado
no Diário Oficial desta quarta-feira.
Em cinco de agosto, o Senado aprovou o projeto. Na ocasião,
os governistas votaram a favor da proposta, alegando que as regras eram mais
rígidas do que aquelas previstas no texto vetado pela presidente Dilma
anteriormente. Até o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM),
encaminhou a favor da aprovação do projeto.
O vice-presidente do PMDB e relator do projeto, senador
Valdir Raupp (RO), ficou surpreso com a decisão do Palácio do Planalto. Segundo
Raupp, houve um acordo político para aprovação da proposta, que era mais branda
do que a original.
— Fiquei surpreso. É muito estranho, porque estava tudo
previsto e acordado com o governo. Acredito que, depois das eleições, em
novembro, as bancadas vão derrubar um dos vetos às propostas de criação dos
municípios — disse Raupp.
Ao justificar o veto, a presidente Dilma disse que atendeu à
posição do Ministério da Fazenda. "Embora se reconheça o esforço de construção
de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema de
responsabilidade fiscal na Federação. Depreende-se que haverá aumento de
despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a corresponde geração
de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do FPM, o
desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu
estado, acarretando dificuldades financeiras não-gerenciáveis para os
municípios já existentes”, diz o texto.
Pelo texto aprovado pelo Senado, o projeto traça regras um
pouco mais rígidas para criação das novas cidades. E também estabelece regras
para a fusão, incorporação e desmembramentos. O formato final foi o aprovado
pela Câmara. A proposta original é do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e
foi alterada na Câmara. Os senadores decidiram manter as mudanças feitas pelos
deputados.
Foi retirado do texto final os limites territoriais impostos
para a criação, que eram de 200 quilômetros quadrados nas regiões Norte e
Centro Oeste e de 100 metros quadrados, nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.
Estes limites seriam fatores impeditivos da criação de municípios e não apenas
restritiva, como a regra populacional ou a de viabilidade econômica.
A outra modificação altera a regra que trata do número
mínimo de imóveis necessários na área do novo município a ser criado. O texto
incluiu no cálculo tanto imóveis urbanos como imóveis rurais.
A primeira lei que foi vetada pela presidente Dilma era mais
flexível. Pelos cálculos do governo, a proposta vetada dava margem à criação de
mais de 400 municípios, provocando impacto nas finanças públicas de cerca de R$
9 bilhões, por conta da repartição dos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
A farra da criação de novos municípios foi interrompida em
1996, quando emenda constitucional aprovada exigiu a aprovação de lei federal
traçando os novos critérios para a criação, incorporação e desmembramentos de
municípios a serem seguidos pelas assembleias estaduais.
O projeto estabelece que a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios dependerão da realização de Estudo de Viabilidade
Municipal (EVM) e consultar, via plebiscito, as populações dos municípios
envolvidos. A realização do EVM é obrigatório e ele deverá ser enviado à
Assembleia Legislativa estadual requerimento defendendo a emancipação que
tenha, no mínimo, a assinatura de 20% dos eleitores da localidade.além da
consulta via plebiscito.
O projeto proíbe, entre outras coisas, a criação de
municípios em áreas de reserva indígenas ou de preservação ambiental ou áreas
da União. O projeto reduz o número de assinaturas exigidas para dar início ao
processo de fusão ou incorporação, reduzindo de 10% para 3% o número de
assinaturas da população afetada. A ideia é estimular fusões.