O quadro 1 resume informações sobre o fretamento em várias cidades incluídas no estudo. Observa-se que na maioria dos casos há um decreto municipal definindo as regras, com grande variação na data de sua publicação – há legislações muito antigas e outras muito recentes. Na maior parte dos casos há menção explícita à proibição de competir com o transporte regular e de realizar paradas nos pontos de paradas do sistema regular. Há poucas menções explícitas sobre a proibição de circular em áreas centrais, como ocorre no caso de São Paulo.
Quadro 1: Resumo da legislação municipal sobre fretamento, cidades selecionadas
| Cidade | Documento | Institucional | Requisitos | Acesso | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Aprova | Fiscaliza | Serviços possíveis | Veículos | Circulação/parada | |||
| B.Horizonte | Portaria 2012 | Bhtrans | Bhtrans | Servidores e empregados públicos ou privados; Alunos universidade; Transporte de PDF; Turismo local e excursões | Mínimo 8 lugares, inclusive motorista; geral: artigo 5 (documentos) | Embar/Desemb segundo sinalização, proibido nos PP normais | www.bhtrans.pbh.gov.br |
| Campinas | Dec 11.480, de 06/04/1994; resolução 57 de 2014 | EMDEC | EMDEC | Idem | Rodov, micros e vans, com uma porta; capacidade entre 10 e 50 | Proibido circular área rótula central e faixas exclusivas; definidos vários PP na área mais central (2010 e 2014);EMDEC pode proibir em casos de prejuízo ao tp convencional; EMDEC pode restringir itinerário e parada; | www.emdec.com.br |
| Curitiba | Decreto 14/2003 | URBS | URBS | Idem | Idade máxima de 10 anos, uma porta só; quem tem mais de um veículo pode ter 25% da frota com idade até 15 anos | Contratos sujeitos a não ter conflito com serviço regular; não fala em restrição de circulação em vias ou corredores | www.urbs.curitiba.pr.gov.br |
| Fortaleza | Decreto 10127/97 | ETUFOR | ETUFOR | Idem | Idade máxima de 10 anos | Não pode parar nos pontos do serviço regular | www.fortaleza.ce.gov.br/etufor |
| Manaus | Decreto 6612 de 2003 | SMTU | SMTU | Idem (+) "prestados por locadora, com veículos a partir de 6 pass" | Capacidade mínima de 7 pass; idade entre 3 e 5 anos (veículos novos) e de 5 a 12 anos ( usados hoje) | Não pode embarcar ou desembarcar nos terminais de integração (isto aparece em outras cidades) | smtu.manaus.am.gov.br |
| P. Alegre | Decreto 16255 de 2009 | EPTC | EPTC | Idem | Micro ou ônibus, com 8 anos ou menos | Não fala em restrição de circulação em vias ou corredores | www.eptc.com.br |
| Recife | Decreto 37834 de 2012 | Consórcio Metropolitano | Consórcio Metropolitano | Idem | Proibido usar faixas ou corredores e parar nos PP do transporte regular | www.granderecife.pe.gov.br | |
| São Paulo | a Lei 14.971/09 e com a portaria 051/13-SMT.GAB. | SMT | SMT | Contínuo e eventual | Micro com ao menos 16 pass ou ônibus; idade max 10 para micros e 15 para bus | Restrição para circular e estacionar na cidade em áreas específicas | www.prefeitura.sp.gov.br/cidade /secretarias/transportes |
| Sorocaba | Decretos 14329/2004, 14429/2005 e 15887/2007 | URBES | URBES | Ônibus com idade máxima de 15 anos e micros e veículos mistos com velocidade máxima de dez anos | Ônibus, micros e vans; min 19 pass micros e bus e 14 para vans; 20 anos para bus emicro e 10 anos para vans | Proibido parar nos PP do transporte regular | www.urbes.com.br |